O que pode ser descontado com atestado médico?

O que pode ser descontado com atestado médico? Essa é uma dúvida comum de trabalhadores em regime CLT sobre a possibilidade do abono de faltas. As leis permitem a apresentação de atestado para justificar ausências sem desconto no salário. Mas também há casos em que descontos podem ser aplicados. Entenda.

Como funciona o atestado médico

Atestado médico é um documento emitido e assinado por um médico que comprova algum fato sobre a saúde do paciente. Pode-se atestar desde uma doença até a presença do paciente no consultório para consulta ou exame. Em todos os casos, o médico informa o período que considera necessária a ausência do paciente ao seu trabalho.

A normatização do atestado médico consta na Resolução CFM 2.381/2024, do Conselho Federal de Medicina. Entre suas determinações, a norma descreve que “o atestado médico é parte integrante da consulta, sendo seu fornecimento direito subjetivo do(a) paciente”.

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O que diz a CLT sobre atestado médico?

Lei que não pode descontar atestado

Para justificar uma falta ao trabalho, o profissional deve apresentar documentos comprobatórios. O atestado médico é o documento que justifica a ausência por motivos de saúde. Essa relação tem respaldo na Lei 605/1949, que tem entre suas definições:

§ 1º São motivos justificados [de ausência ao trabalho]:

b) a ausência do empregado devidamente justificada, a critério da administração do estabelecimento;

f) a doença do empregado, devidamente comprovada.

Na CLT especificamente, o atestado médico é citado nos seguintes casos válidos:

Licença-maternidade e direitos da trabalhadora gestante

Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário.                    

§ 1o A empregada deve, mediante atestado médico, notificar o seu empregador da data do início do afastamento do emprego, que poderá ocorrer entre o 28º dia antes do parto e ocorrência deste.   

§ 2o Os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de 2 semanas cada um, mediante atestado médico.       

Art. 394 – Mediante atestado médico, à mulher grávida é facultado romper o compromisso resultante de qualquer contrato de trabalho, desde que este seja prejudicial à gestação.

Art. 395 – Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

Atestado médico para trabalho

É importante que o documento contenha o máximo de informações para garantir sua veracidade, como:

• dados do paciente: nome e algum documento como RG ou CPF

• período solicitado de afastamento com eventuais observações

• dados do médico: nome, CRM, UF, local de atendimento com endereço, CNES

• data de emissão do documento

• assinatura do médico

O CFM tem um modelo de atestado médico. Não é obrigatório carimbo e o Sigilo Médico tampouco obriga a inserção do CID (Classificação Internacional de Doenças) que justifique o atendimento.

O que pode ser descontado com atestado médico para trabalho?

O atestado médico autêntico e aceito pela empresa justifica a ausência do trabalhador e não gera descontos a ele. Não podem ser descontados salário, férias, DSR e demais direitos de natureza salarial. Mas é válido avaliar acordos e convenções coletivas também.

Sem a devida justificativa, porém, a empresa pode descontar os dias ausentes. E, também, os reflexos remuneratórios correspondentes.

Exemplo de ausência com desconto:

Vamos imaginar um trabalhador com salário de R$ 3 mil que se ausentou uma terça e uma quarta-feira sem justificativa. Sua jornada é de 200 horas mensais, com atuação de segunda a sexta. Se a empresa optar por descontar essa ausência do seu salário, ficaria:

• encontre o valor do salário-hora: R$ 3.000 ÷ 200 horas = R$ 15 por hora

• verifique quantas horas não foram trabalhadas: 2 dias × 8 horas = 16 horas

• ache o valor equivalente ao período ausente para descontar: 16 horas × R$ 15 = R$ 240

E como as faltas injustificadas ocorreram durante a semana, a empresa pode descontar o DSR daquela semana:

Cálculo do DSR (simplificado):

• R$ 3.000 ÷ 30 dias = R$ 100 por dia

• Total de desconto no mês: R$ 240 (faltas) + R$ 100 (DSR) = R$ 340

Atenção: o dia da semana ausente sem justificativa pode variar o cálculo. Como você viu, quando ocorre durante dia útil na semana, o DSR é descontado também. Já quem trabalha em escala e foi convocado em um domingo ou feriado e não comparecer, pode haver variações no desconto.

E benefícios que não têm natureza salarial (como vale-transporte ou vale-refeição, a depender da política da empresa ou da convenção coletiva) podem ter regras próprias, definidas por política interna, acordo ou convenção coletiva, que definem se haverá desconto ou não.

Atestado pode ser descontado nas férias?

Caso o atestado seja aceito, não há reflexos nas férias. Mas se a empresa não aceitar o atestado e descontar a falta do funcionário, o período proporcional às férias pode ser afetado. Segundo o Art. 130 da CLT, faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo reduz os dias de descanso por direito. Quem tiver de seis a 14 faltas injustificadas, por exemplo, têm direito a apenas 24 dias de férias, e não 30.

Empresa pode descontar atestado no vale-alimentação?

Em regra, o vale-alimentação não possui natureza salarial, desde que concedido como benefício e não pago em dinheiro. Por isso, mesmo com atestado médico, o desconto pode ocorrer, especialmente quando o benefício é concedido por dia efetivamente trabalhado. Mas a depender das políticas da empresa ou de acordos e convenções coletivas, as regras pode mudar.

Atestado pode ser descontado na rescisão?

Quando o trabalhador se ausenta sem apresentar justificativa ou se a empresa não aceitá-la, o desconto por essa falta pode ter reflexos na rescisão. Se não foram descontadas durante o contrato, podem ser abatidas no cálculo de rescisão.

Atestado pode ser descontado do banco de horas?

Se a empresa aceitar o atestado médico para justificar a ausência do trabalhador, a falta será abonada. Isso significa que não haverá desconto no salário e nem necessidade de compensação em instituições adeptas ao banco de horas.

Agora, se a empresa não aceitar o atestado, daí a falta não se comprova e o colaborador pode precisar repor as horas ausentes se houver previsão em acordo individual ou coletivo.

Atestado médico pode ser descontado na insalubridade?

A falta justificada por atestado não afasta o direito ao adicional de insalubridade, que está relacionado à condição do ambiente de trabalho. O desconto pode ocorrer se a falta não for considerada justificada, já que o benefício é pago de forma proporcional aos dias trabalhados. Calcule o valor diário do adicional e multiplique pelo número de dias ausentes para saber o desconto.

A empresa é obrigada a aceitar atestado médico?

Trabalhadores contratados em regime CLT são assegurados dos direitos do regime. Assim, são aplicáveis a esses profissionais as determinações sobre atestado médico para trabalho.

Mas a empresa pode verificar a veracidade do documento. Se for identificada fraude, por exemplo, podem ser tomadas medidas como advertências. Uma demissão por justa causa também pode ser motivada por faltas injustificadas, configurando, por exemplo, desídia (Art 482 CLT). A empresa também pode solicitar esclarecimentos ou encaminhar o profissional a uma nova avaliação com um médico do trabalho.

Organização de escala com ausências

A ausência de profissionais pode afetar a organização das escalas. Por bom senso, que é sempre válido nas relações trabalhistas, cabe aos profissionais o aviso antecipado quando possível da necessidade das suas faltas, com as devidas justificativas posteriormente.

Mas mesmo com elas e ciente do risco de faltas imprevistas e injustificadas, o organizador de escalas, para não sofrer com desfalques na equipe, se beneficia fazendo seus planejamentos com o Escala.

O WFM possibilita a criação da escala ideal em poucos passos. O sistema é configurado com as regras da empresa e atualizado com a disponibilidade dos profissionais. Assim, fica fácil fazer a distribuição de turnos e descansos de forma adequada e compatível à demanda, que pode até ser previsionada.

A ferramenta ainda conta com funções de check-in e check-out, trocas online e relatórios para otimizar ainda mais a organização de equipes. Saiba mais: