Convenção coletiva de trabalho e seu impacto para empregados e empregadores

Publicado em 9 março, 2022

Atualizado em 19 dezembro, 2022 | Leitura: 5 min

Quando falamos sobre direito trabalhista, um termo bastante utilizado é convenção coletiva de trabalho (CCT). Neste artigo vamos abordar sua definição, sua importância para as relações trabalhistas entre empregados e empregadores, como saber a qual sindicato se pertence e como obter a CCT de sua categoria.

Lembrando que se trata de um aspecto fundamental a ser acompanhado pela gestão, pois o cumprimento de decisões estabelecidas pela CCT também fazem parte do compliance. Continue a leitura para saber mais.

Signing document photo created by pressfoto - Pessoa assinando convenção coletiva de trabalho
Imagem: Freepik

O que é convenção coletiva de trabalho?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), decreto-lei sancionado em 1943 pelo presidente Getúlio Vargas, teve como objetivo unificar toda a legislação trabalhista brasileira, que até então não havia sido sistematizada. Assim, passou a regulamentar as relações individuais e coletivas de trabalho, seja urbano ou rural.

Entre outros itens, na CLT encontram-se normatizações sobre jornada de trabalho, registro do empregado, férias, períodos de descanso, organização sindical e, também, sobre as convenções coletivas.

Mais conhecida pela sigla CCT, a convenção coletiva de trabalho é um acordo obrigatório previsto na CLT entre o sindicato laboral (que representa e defende os interesses dos empregados) e o sindicato patronal (dos empregadores).

Chama-se convenção porque ambos os sindicatos convencionam, ou seja, entram em acordo para definir condições especiais de trabalho conforme a realidade da categoria. Já o termo coletivo refere-se ao sentido de abrangência da categoria à qual se destina.

Determinações

Toda CCT deve sempre respeitar o que está previsto na Constituição Federal e na CLT. Assim, busca manter o máximo de equilíbrio nas relações entre empregado e empregador, garantir as melhores condições de trabalho e atender aos interesses da empresa.

A duração de uma CCT não pode ser superior ao período de dois anos, momento este em que os sindicatos retornam ao diálogo para analisar o que necessita ser revisto, mantido ou inovado e, assim, negociar a próxima convenção.

Isso torna o diálogo em torno dos interesses de ambas as categorias mais ágil e flexível, na medida em que não é necessário que o Estado intervenha, de forma direta, na conciliação dos pedidos, conflitos e demandas. Por meio da CCT, as próprias partes chegam a um denominador em comum quanto a regras laborais, como, por exemplo, jornada de trabalho, horas extras, benefícios, reajustes no piso salarial, entre outros.

Banner Escala Jornadas regras trabalhistas

Qual a diferença entre convenção e acordo?

O acordo coletivo de trabalho (ACT) ocorre entre o sindicato laboral (dos empregados) e uma ou mais empresas, gerando direitos e deveres entre as partes, assim como na CCT.

A diferença, basicamente, está no fato de no ACT a relação ser entre o sindicato dos empregados e uma ou mais empresas, enquanto na CCT baseia-se na negociação entre  sindicatos: dos empregados e do empregador.

Em outras palavras, os ACTs servem para fazer alguns ajustes em itens e cláusulas constantes na CCT que sejam específicos e aplicáveis a trabalhadores de determinadas empresas.

Sendo assim, o ACT não será aplicado a toda categoria, e sim somente aos empregados da empresa ou das empresas que estabeleceram as negociações entre si, pois o alcance de um acordo coletivo se resume aos empregados daquela(s) empresa(s) que negociou(aram) com o sindicato dos trabalhadores.

Group of business people photo created by freepik - Pessoas dando as mãos, homem segura convenção coletiva de trabalho e sorri
Imagem: Freepik

Não há um conflito entre esses dois institutos, pois a CCT determina as regras das relações de trabalho para todos os trabalhadores de uma certa categoria de uma determinada região, e o ACT estabelece as relações de trabalho de uma ou mais empresas.

Se houver alguma divergência de normas da CCT, do ACT e da CLT, irá prevalecer aquela que for mais favorável ao trabalhador, garantido pelo princípio da condição mais benéfica.

Assim, o ACT irá acontecer quando a empresa ofertar melhores condições de trabalho ao empregado, ou para atender a condições mais específicas para estes funcionários, sendo importante a formalização do acordo.

E como obter a convenção coletiva de trabalho?

A CCT estará disponibilizada no site do sindicato da categoria profissional a qual o empregado pertença. Junto ao sindicato, o trabalhador poderá encontrar a sua CCT atualizada e vigente, e também as anteriores.

E para o empregado saber a qual é o seu sindicato, ele deverá observar o setor de atuação preponderante da empresa em que trabalha, pois o enquadramento se dá não pela formação profissional ou pelo cargo exercido, e sim pela categoria econômica do empregador.

Aprenda o passo a passo para consultar convenção coletiva pela internet

E, lembrando, após a reforma trabalhista não há mais a obrigatoriedade da contribuição sindical, ou seja, apenas se o trabalhador quiser contribuir para seu sindicato terá descontado de sua folha de pagamento, mediante autorização prévia, um dia de trabalho no mês de março de cada ano.

Conteúdos Relacionados

Fabiana Salateo

Colunista convidada do blog do Escala, a advogada Fabiana Salateo atua nas áreas previdenciária e trabalhista há mais de dez anos. É especialista em direito e processo do trabalho e também pós-graduada em gestão empresarial com foco em gestão estratégica de pessoas.
Todos os posts
Newsletter
Assine e receba nossos conteúdos sobre gestão de escalas em primeira mão
Últimas postagens
Principais guias