Quando falamos sobre direitos trabalhistas, um termo bastante utilizado é convenção coletiva de trabalho (CCT). Neste artigo vamos abordar sua definição, sua importância para as relações entre empregados e empregadores, como saber a qual sindicato se pertence e como obter a CCT de sua categoria.
Lembrando que se trata de um aspecto fundamental a ser acompanhado pela gestão, pois o cumprimento de decisões estabelecidas pela CCT também fazem parte do compliance. Continue a leitura para saber mais.
O que é convenção coletiva de trabalho?
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), decreto-lei sancionado em 1943 pelo presidente Getúlio Vargas, teve como objetivo unificar toda a legislação trabalhista brasileira, que até então não havia sido sistematizada. Assim, passou a regulamentar as relações individuais e coletivas de trabalho, seja urbano ou rural.
Entre outros itens, na CLT encontram-se normatizações sobre jornada de trabalho, registro do empregado, férias, períodos de descanso, organização sindical e, também, sobre as convenções coletivas.
Mais conhecida pela sigla CCT, a convenção coletiva de trabalho é um acordo obrigatório previsto na CLT entre o sindicato laboral (que representa e defende os interesses dos empregados) e o sindicato patronal (dos empregadores).
Chama-se convenção porque ambos os sindicatos convencionam, ou seja, entram em acordo para definir condições especiais de trabalho conforme a realidade da categoria. Já o termo coletivo refere-se ao sentido de abrangência da categoria à qual se destina.
Determinações
Toda CCT deve sempre respeitar o que está previsto na Constituição Federal e na CLT. Assim, busca manter o máximo de equilíbrio nas relações entre empregado e empregador, garantir as melhores condições de trabalho e atender aos interesses da empresa.
A duração de uma CCT não pode ser superior ao período de dois anos, momento este em que os sindicatos retornam ao diálogo para analisar o que necessita ser revisto, mantido ou inovado e, assim, negociar a próxima convenção.
Isso torna o diálogo em torno dos interesses de ambas as categorias mais ágil e flexível, na medida em que não é necessário que o Estado intervenha, de forma direta, na conciliação dos pedidos, conflitos e demandas. Por meio da CCT, as próprias partes chegam a um denominador em comum quanto a regras laborais, como, por exemplo, jornada de trabalho, hora extra, benefícios, reajustes no piso salarial, entre outros.
Qual a diferença entre convenção e acordo?
O acordo coletivo de trabalho (ACT) ocorre entre o sindicato laboral (dos empregados) e uma ou mais empresas, gerando direitos e deveres entre as partes, assim como na CCT.
A diferença, basicamente, está no fato de no ACT a relação ser entre o sindicato dos empregados e uma ou mais empresas, enquanto na CCT baseia-se na negociação entre sindicatos: dos empregados e do empregador.
Em outras palavras, os ACTs servem para fazer alguns ajustes em itens e cláusulas constantes na CCT que sejam específicos e aplicáveis a trabalhadores de determinadas empresas.
Sendo assim, o ACT não será aplicado a toda categoria, e sim somente aos empregados da empresa ou das empresas que estabeleceram as negociações entre si, pois o alcance de um acordo coletivo se resume aos empregados daquela(s) empresa(s) que negociou(aram) com o sindicato dos trabalhadores.
Não há um conflito entre esses dois institutos, pois a CCT determina as regras das relações de trabalho para todos os trabalhadores de uma certa categoria de uma determinada região, e o ACT estabelece as relações de trabalho de uma ou mais empresas.
Se houver alguma divergência de normas da CCT, do ACT e da CLT, irá prevalecer aquela que for mais favorável ao trabalhador, garantido pelo princípio da condição mais benéfica.
Assim, o ACT irá acontecer quando a empresa ofertar melhores condições de trabalho ao empregado, ou para atender a condições mais específicas para esses funcionários, sendo importante a formalização do acordo.
E como obter a convenção coletiva de trabalho?
A convenção coletiva de trabalho estará disponibilizada no site do sindicato da categoria profissional a qual o empregado pertença. Junto ao sindicato, o trabalhador poderá encontrar a sua CCT atualizada e vigente, e também as anteriores.
E para o empregado saber a qual é o seu sindicato, ele deverá observar o setor de atuação preponderante da empresa em que trabalha, pois o enquadramento se dá não pela formação profissional ou pelo cargo exercido, e sim pela categoria econômica do empregador.
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E, lembrando, após a reforma trabalhista não há mais a obrigatoriedade da contribuição sindical, ou seja, apenas se o trabalhador quiser contribuir para seu sindicato terá descontado de sua folha de pagamento, mediante autorização prévia, um dia de trabalho no mês de março de cada ano.
Conclusão
Importância da convenção coletiva de trabalho
Como você viu, as CCTs desempenham um papel fundamental nas relações trabalhistas e, para concluir, confira um resumo das suas principais funcionalidades:
Garantia de direitos e determinações personalizados
Uma das principais vantagens das convenções coletivas é a possibilidade de os funcionários estabelecerem normas que vão além dos requisitos mínimos estabelecidos por lei. Por meio delas, os colaboradores têm o poder de negociar, por exemplo, salários acima do mínimo legal, flexibilidade horária e benefícios adicionais.
Redução de conflitos e burocracias
Ao estabelecer resoluções em conjunto, os funcionários evitam a necessidade de negociar individualmente com seus empregadores, o que poderia levar a desgastes e tensões desnecessárias. Além disso, ajuda a diminuir a burocratização em certas atividades, permitindo que as partes envolvidas encontrem soluções de forma mais ágil e eficiente.
Empresas também favorecidas
Uma das principais vantagens é a flexibilização dos direitos trabalhistas, permitindo que as empresas adaptem as condições de trabalho às suas necessidades específicas.
Conquista de equilíbrio
Por fim, em resumo, a convenção coletiva de trabalho desempenha um papel crucial na busca pelo equilíbrio entre os interesses dos colaboradores e das empresas. Quando as necessidades de ambas as partes são consideradas, há uma maior probabilidade de alcançar resultados positivos e duradouros, com uma força produtiva mais engajada e relações dentro da lei.
