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A reforma trabalhista, ou atualização da relação de trabalho, entrou em vigor em 2017, sob a justificativa do alto índice de desemprego e da crise econômica enfrentada pelo Brasil na época, quando o Governo Federal propôs mudanças para combater o desemprego e, consequentemente, alavancar a economia brasileira.

Entender as alterações ocasionadas pela reforma trabalhista é, portanto, essencial para garantir a legalidade das ações, evitar problemas com a justiça do trabalho e prover maior segurança para a sua instituição e também para os seus colaboradores.

Para entender os principais impactos da reforma trabalhista, as mudanças para o empregador e os cuidados essenciais para a legalidade das relações de trabalho, continue a leitura.

Mas afinal, o que é a reforma trabalhista?

Com o intuito de tornar as relações de trabalho mais flexíveis, foram alterados uma série de direitos do trabalhador brasileiro, bem como os deveres das empresas. A reforma trabalhista nada mais é, então, do que a reformulação da Consolidação das Leis do Trabalho, também conhecida por CLT.

A reforma altera diversos pontos da CLT, como jornada de trabalho, férias, compensação de horas, pagamento de horas extras e salários. Outra grande mudança foi, inclusive, a adição de duas novas modalidades de trabalho: trabalho remoto (Home Office) e trabalho intermitente – que possibilita a contratação de colaboradores para o cumprimento de demandas específicas e esporádicas.

A reforma trabalhista de 2017, é a maior reformulação das leis trabalhistas desde que elas foram implementadas em 1940.

Os principais impactos da reforma trabalhista para o mercado de trabalho

1 – Admissões

Após a reforma trabalhista, a terceirização de mão de obra para todas as atividades da empresa ainda é considerada válida, desde que o colaborador terceirizado possua as mesmas condições de trabalho disponibilizadas aos demais colaboradores.

Antes da reforma trabalhista, caso a empresa não registrasse devidamente um colaborador, ela estava sujeita ao pagamento de um salário mínimo vigente. Agora, a multa para a contratação irregular é de R$ 3 mil por colaborador para grandes empresas e de R$ 800 para empresas de pequeno porte.

Outra mudança proposta pela reforma trabalhista é a instituição do trabalho intermitente, no qual a empresa pode contratar colaboradores para suprir demandas específicas, sem garantia de tempo de trabalho e o pagamento é realizado de acordo com o tempo de serviço prestado.

2 – Demissões e rescisões

Em caso da demissão consensual, conforme o estipulado pela reforma trabalhista, a empresa pode finalizar o contrato de trabalho em comum acordo com o trabalhador,  desde que realize devidamente o pagamento de 50% do aviso prévio e 20% da multa sobre o FGTS, de acordo com a Lei N.º 8.036, de 11 de maio de 1990.

No artigo 484-A da CLT, foi instituído ainda o chamado distrato, que pode ser realizado legalmente por iniciativa do empregado.

As novas mudanças trouxeram impactos na homologação de rescisões, que antes eram obrigatórias e, hoje, não são mais. O intuito da medida é diminuir a burocratização das rescisões, agilizando o recebimento das verbas para o colaborador. O mesmo processo pode ser feito em caso de demissões coletivas conforme o artigo 477-A da CLT. 

3 – Acordos trabalhistas

Antes da reforma trabalhista, era permitido impor novas regras aos colaboradores, desde que estas não fossem contrárias à legislação e oferecessem certas vantagens para eles.

Já após a atualização das relações de trabalho, estes acordos podem ocorrer sobre a Consolidação das Leis do Trabalho, desde que estabeleçam novas opções não conflitantes com a Constituição Federal em:

  • banco de horas;
  • duração de jornada e intervalo intrajornada de trabalho;
  • teletrabalho (home office);
  • planos de cargos e salários.

4 – Contribuição sindical

Antes da reforma trabalhista, havia uma contribuição obrigatória destinada ao sindicato da categoria, que seria descontada anualmente, no mês de março, compondo um dia de salário.

Porém, a reforma trabalhista alterou o artigo 578 da CLT, considerando esse tipo de contribuição como facultativa. Dessa forma, o desconto só passa a valer caso o colaborador manifeste o interesse de contribuir. 

5 – Jornada de trabalho

Com a reforma trabalhista, a jornada de trabalho diária do colaborador pode ser estendida em até 12 horas, desde que assegure-se no mínimo 36 horas de descanso e respeite o limite máximo de 44 horas semanais e 220 horas mensais.

O intervalo entre as jornadas de trabalho pode ser negociado entre empresa e colaborador, desde que seja de no mínimo 30 minutos para jornadas acima de seis horas. Caso haja uma redução do período obrigatório de intervalo, a empresa deverá contabilizar como hora extra.

Também ocorreu, com a reforma, a alteração na compensação de horas, que atualmente pode ser feita de forma individual. Nesse caso, no entanto, empresa deverá formalizar, por escrito, o acordo com cada colaborador.

6 – Férias

Após a reforma trabalhista, as férias dos colaboradores podem ser fragmentadas em até três períodos e 1/3 do período deve ser pago em forma de abono pecuniário, conforme parágrafo 1º do artigo 134 da CLT. Possibilitando assim que gestores e colaboradores tenham mais flexibilidade para definir os períodos de descanso remunerado.

A decisão de dividir ou não as férias é do trabalhador, porém, deve ser acordada previamente com o empregador. Caso o colaborador opte pelas férias fracionadas, ele deve selecionar ao menos um período de 14 dias, e outros dois, sendo que cada um deles com no mínimo 5 dias de descanso.

Já para o início das férias, a empresa deve assegurar que o seu início se dê em até dois dias antes de feriados e dos dias de descanso remunerado, de acordo com o § 3º do Artigo 134. 

Os principais impactos e mudanças da reforma trabalhista para o setor da saúde

1 – Jornada de trabalho

O setor da saúde possui jornadas peculiares em decorrência da necessidade de atendimento contínuo aos pacientes, principalmente em hospitais e atendimentos domiciliares que trabalham com urgências e emergências. Por isso, mesmo antes da reforma trabalhista, inúmeros sindicatos já consideravam uma maior flexibilidade nas jornadas dos profissionais de saúde, permitindo prorrogações com compensações, regimes especiais de 12×36 horas e plantões de 24 horas, o que era chancelado e autorizado pela jurisprudência, desde que acordado coletivamente.

A reforma trouxe, porém, uma maior segurança em relação a esse assunto. A Consolidação das Leis Trabalhistas, ou CLT, passou a possibilitar o regime de compensação de jornada via banco de horas sem autorização prévia do sindicato, bem como a fixação do regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de folga.

Outro ponto trazido pela reforma trabalhista e que pode ser utilizado no caso dos profissionais da área de saúde, é a criação do regime de trabalho intermitente, quando a empresa pode contratar profissionais para desempenhar serviços pontuais e remunerá-lo apenas pelo período em que prestou seus serviços. 

2 – Profissionais com condições especiais em locais insalubres

A medida provisória que outrora regulamentava a reforma trabalhista, previa que o exercício de atividades insalubres em grau médio ou mínimo por profissionais de saúde gestantes somente fosse autorizado mediante apresentação do atestado de saúde. Além disso, a medida provisória previa que a profissional de saúde lactante seria afastada de atividades insalubres em qualquer grau quando apresentasse atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, que recomendasse o seu afastamento.

A medida provisória, no entanto, perdeu a validade e o texto original aprovado pelo Congresso passou a permitir que profissionais de saúde gestantes trabalhem em locais insalubres de grau médio e mínimo, a menos que apresente atestado de saúde recomendando o afastamento durante a gestação.

3 – Terceirização de atividades e serviços

Antes da reforma trabalhista, a contratação de profissionais da saúde que não fossem empregados era considera pela maioria dos auditores fiscais do trabalho como ilegal, já que era inviável e proibida a terceirização da atividade em estabelecimentos de saúde. A reforma trabalhista autorizou, porém, a terceirização de todas as atividades, inclusive da atividade principal da empresa contratante.

A reforma trabalhista proíbe, inclusive, a contratação de prestadores de serviço que tenham sido sócios ou ex-colaboradores da empresa por um período de 18 meses. O objetivo é impedir que um empregador force seus trabalhadores a abrirem empresas e percam seus direitos trabalhistas. 

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