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Atualizações sobre o fim da 6×1: decreto e liminar sobre a nova jornada

Publicado em 19 novembro, 2026

Atualizado em 19 novembro, 2026 | Leitura: 9 min

O fim da escala 6×1 ganhou mais dois capítulos importantes nos últimos dias. Nesta quinta-feira (19/11/2026), o presidente Lula assinou o decreto que regulamenta a transição da escala 6×1 para a 5×2 (outras escalas também serão válidas, essa é a forma de se referir à extensão do repouso semanal e sua relação com os dias de trabalho). Poucos dias antes, o ministro Flávio Dino, do STF, concedeu uma liminar que manteve o calendário de transição e trouxe uma flexibilização importante para a distribuição das horas.

Para quem monta escalas, cuida do DP ou do RH, as duas decisões respondem a dúvidas práticas: quando começa, como fica o valor da hora, como distribuir folgas e o que fazer se ainda não houver acordo com o sindicato.

Vale lembrar o ponto de partida: a Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro de 2026, reduz a jornada máxima semanal de 44 para 42 horas e, depois, para 40 horas, garantindo dois dias de repouso remunerado por semana e sem redução de salário. Já explicamos a emenda neste post. Agora, entenda o que o decreto e a liminar trazem.

Conteúdo
O que diz o decreto assinado por Lula
Quem é afetado e como
Como fica o valor da hora
Como as folgas podem ser distribuídas
O que diz a liminar do ministro Flávio Dino
O prazo de 16 de dezembro está mantido
As 42 horas podem ser distribuídas em cinco dias de 8h24
Folgas podem ser compensadas, mediante negociação
Acordos coletivos vigentes têm 90 dias para renegociação
Outros pontos da decisão
O que muda na prática para quem faz a escala
Revisões necessárias às empresas
Um ponto de atenção sobre as folgas
Próximos passos: o que acompanhar
Organize a transição para a 5×2 com o Escala

O que diz o decreto assinado por Lula

O decreto define as regras práticas para sair da semana de seis dias de trabalho. A partir de 16 de dezembro de 2026, a regra geral passa a ser de dois dias de repouso remunerado por semana e jornada de até 42 horas semanais, sem redução de salário. O teto de 40 horas chega em 16 de dezembro de 2027.

Quem é afetado e como

O impacto depende da jornada atual de cada trabalhador. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE):

  • 14,8 milhões de pessoas trabalham hoje na escala 6×1. Para elas, a mudança mais imediata é o segundo dia de folga.

  • 21,7 milhões já trabalham cinco dias, mas cumprem 44 horas. Para elas, o impacto está na redução da carga horária semanal.

  • Quem já trabalha 40 horas ou menos também tem direito às duas folgas. Se essa jornada estiver distribuída em seis dias, a escala precisará ser reorganizada, mas sem exigência de reduzir as horas semanais.

Como fica o valor da hora

Para os mensalistas, o decreto ajusta o divisor usado no cálculo do salário-hora. O salário mensal passa a ser dividido por 210 na jornada de 42 horas e por 200 na de 40 horas (hoje, com 44 horas, o divisor é 220).

Como o salário mensal é mantido e o divisor diminui, o valor da hora normal sobe. E, como a hora normal é a base da hora extra, ela também fica mais cara. Veja um exemplo com salário de R$ 3.000:

Período Jornada semanal Divisor Valor da hora Hora extra (50%)
Até 15/12/2026 44h 220 R$ 13,64 R$ 20,45
A partir de 16/12/2026 42h 210 R$ 14,29 R$ 21,43
A partir de 16/12/2027 40h 200 R$ 15 R$ 22,50

Como as folgas podem ser distribuídas

Um dos dois dias de descanso deve cair, preferencialmente, no domingo. Em caráter excepcional, acordo ou convenção coletiva pode distribuir as folgas de outro jeito ao longo do mês, desde que respeite duas condições:

  • média de dois dias de repouso remunerado por semana (na prática, cerca de oito folgas no mês);

  • pelo menos um dia de descanso em cada semana de trabalho.

Ou seja: uma semana com apenas uma folga é possível, desde que prevista em negociação coletiva e compensada no mês.

Adapte suas escalas com o Escala

O que diz a liminar do ministro Flávio Dino

No dia 12 de novembro, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente uma liminar nas ADIs 8.041 e 8.042, ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). As entidades questionavam pontos da EC 141.

O ministro não suspendeu a emenda. Em vez disso, ajustou regras de implementação para resolver lacunas e dar mais segurança jurídica à transição. A decisão tem efeito imediato, mas ainda será analisada pelo plenário do STF. O que ela define:

O prazo de 16 de dezembro está mantido

A transição começa mesmo em 16 de dezembro de 2026, com jornada de 42 horas semanais até 15 de dezembro de 2027.

As 42 horas podem ser distribuídas em cinco dias de 8h24

Este é o ponto mais prático para quem monta escalas. Para cumprir 42 horas em cinco dias, cada jornada diária precisa ter 8 horas e 24 minutos, acima do limite comum de 8 horas.

Dino decidiu que, se não houver acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, a empresa pode distribuir as 42 horas em cinco dias de 8h24, sem pagar adicional de hora extra pelos 24 minutos que passam da oitava hora. Essa autorização vale até 15 de dezembro de 2027, véspera da entrada em vigor das 40 horas.

O ministro também deixou claro que a falta de negociação coletiva não antecipa a jornada de 40 horas.

Folgas podem ser compensadas, mediante negociação

Dino afastou limites semanais e mensais rígidos para o gozo das duas folgas, permitindo que a distribuição seja definida em acordo ou convenção coletiva. Na prática, pode haver semanas com apenas uma folga, desde que os dias restantes sejam concedidos depois e o direito aos dois repousos seja preservado.

Se a negociação sobre a compensação fracassar nos primeiros 90 dias, três ministérios poderão editar uma portaria conjunta com regras provisórias. Depois desse período, a compensação dependerá de negociação coletiva.

Acordos coletivos vigentes têm 90 dias para renegociação

A partir de 16 de dezembro de 2026, sindicatos e empregadores terão 90 dias para renegociar contrapartidas de acordos e convenções já em vigor. Cláusulas incompatíveis com as novas regras deixam de valer; as demais seguem válidas até o fim do instrumento. A falta de renegociação não autoriza a empresa a cancelar ou alterar sozinha benefícios já pactuados.

Pessoa lendo decreto sobre as atualizações do fim da 6x1 - Imagem de Magnific
Imagem: Magnific

Outros pontos da decisão

  • Salários e pisos preservados: a redução da jornada não pode reduzir a remuneração. A preservação salarial, por si só, não fundamenta pedidos de equiparação de quem foi contratado em condições diferentes.

  • Pequenas empresas e regimes especiais: Dino pediu que o Congresso crie, em até 180 dias, regras específicas de adaptação para micro e pequenas empresas e para atividades com regimes diferenciados, sem reduzir os novos direitos.

  • Contratos públicos: o prazo máximo de adaptação de contratos administrativos caiu de um ano para 180 dias, contados da publicação da emenda.

  • Estatais: empregados de estatais que atuam em regime de concorrência podem entrar no regime excepcional previsto para profissionais com diploma de nível superior e salário igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS.

O que muda na prática para quem faz a escala

Somando o decreto e a liminar, o cenário para a gestão de escalas a partir de 16 de dezembro de 2026 fica assim:

Tema Até 15/12/2026 De 16/12/2026 a 15/12/2027 A partir de 16/12/2027
Jornada semanal máxima 44h 42h 40h
Descansos remunerados 1 por semana 2 por semana, uma preferencialmente no domingo 2 por semana
Divisor do salário-hora (mensalista) 220 210 200
Jornada diária sem acordo coletivo Até 8h Até 8h24 em 5 dias, sem hora extra pelos 24 min Até 8h

Revisões necessárias às empresas

  • Mapeie quem está na 6×1. Esses colaboradores precisarão de uma segunda folga semanal já em 16 de dezembro.

  • Revise quem trabalha 5 dias e 44 horas. A carga semanal precisa cair para 42 horas, por exemplo com jornadas de 8h24.

  • Confira escalas de 6 dias com 40 horas ou menos. Mesmo sem reduzir horas, elas precisam garantir duas folgas.

  • Atualize o cálculo da hora. O divisor 210 (no lugar de quem usava 220 com jornadas semanais de 44 horas) eleva o valor da hora normal e da hora extra; ajuste a folha e as projeções de custo.

  • Converse com o sindicato. Acordos e convenções definem a distribuição das folgas no mês e a jornada diária. Há 90 dias, a partir de 16/12, para renegociar contrapartidas.

  • Avalie escalas especiais. Quem trabalha com 12×36, turnos ininterruptos e outros regimes deve acompanhar as portarias do MTE.

Um ponto de atenção sobre as folgas

O decreto e a liminar tratam a distribuição das folgas de formas parecidas, mas não idênticas. O decreto, conforme divulgado, exige pelo menos uma folga em cada semana e média de duas por semana no mês. A liminar afasta limites semanais e mensais, desde que o direito aos dois repousos seja preservado.

Em ambos os casos, a flexibilização depende de acordo ou convenção coletiva. Antes de montar escalas com semanas de apenas uma folga, valide o modelo com o jurídico da empresa e o sindicato da categoria.

Próximos passos: o que acompanhar

A transição ainda terá novidades nas próximas semanas. Fique de olho em:

  • Publicação do decreto no Diário Oficial da União. Até a manhã desta quinta, o texto completo ainda não havia sido divulgado no DOU. Os detalhes deste post se baseiam no que foi informado na assinatura e pela imprensa, e podem ser complementados pelo texto oficial.

  • Portarias do MTE para regimes especiais. O Ministério do Trabalho prevê começar a editar, a partir de segunda-feira (23/11), portarias para categorias com regimes especiais.

  • Julgamento no plenário do STF. A liminar de Dino segue valendo. O julgamento no plenário virtual já tinha três votos para confirmá-la (Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes) quando o ministro Luiz Fux pediu destaque. Com isso, a análise vai para o plenário presencial, ainda sem data.

  • Regras para pequenas empresas. O Congresso foi chamado a criar, em até 180 dias, normas específicas de adaptação para micro e pequenas empresas e para regimes diferenciados de trabalho.

Organize a transição para a 5×2 com o Escala

Redistribuir folgas, recalcular jornadas e acompanhar regras que ainda estão sendo definidas exige atenção redobrada. Com o Escala, o gestor monta e ajusta escalas em poucos cliques, e o colaborador acompanha tudo pelo aplicativo, com alertas em tempo real sobre mudanças.

Se quiser conhecer o Escala na sua instituição, fale conosco.

 

Atenção! Para gerir seus colaboradores sem erros, mantenha-se atualizado sobre eventuais mudanças na legislação e internas ao seu trabalho, no jurídico da sua empresa, no sindicato da categoria, no conselho regional. Lembramos que este material é de cunho informativo, reflete as informações disponíveis em 19 de novembro de 2026 e está sujeito a atualizações. Demais eventualidades e exceções devem ser tratadas junto ao jurídico da sua empresa e ao sindicato da categoria.

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