No Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desde a sua criação em 1943, é o que regulamenta as relações entre empregados e empregadores. Portanto, quando dizemos que uma empresa atua em conformidade trabalhista, afirmamos que ela age de acordo com os direitos e deveres determinados pela CLT, além daqueles estabelecidos internamente.
Também conhecido pelo termo em inglês compliance, estamos falando do movimento de implementação de mecanismos para garantir que a empresa cumpra as normas a ela impostas. Assim, ela se previne de riscos, conflitos judiciais e outras sanções que possam prejudicar as relações trabalhistas.
Continue a leitura para saber mais sobre o assunto e como manter o seu negócio em dia com as determinações legais.
O que é conformidade trabalhista?
Como mencionado no início deste artigo, trata-se de um programa de gestão fundamentado na inserção de medidas para prevenir desacordos na empresa em relação a políticas externas e também internas que permeiam as relações de trabalho.
Na prática, esse programa funciona como uma auditoria para verificar possíveis irregularidades e indicar correções, para promover boas práticas na empresa. Para orientar todo esse processo, entram em cena especialistas como advogados, contadores, técnicos de segurança do trabalho, médicos do trabalho e profissionais de departamento pessoal e recursos humanos (RH). A ideia principal é prevenir ou resolver conflitos antes que se transformem em ações judiciais.
Em resumo, estamos falando da implementação de medidas e procedimentos de prevenção e controle de incidentes no ambiente de trabalho.
Os 9 pilares da conformidade trabalhista
São nove os pilares que sustentam toda a engrenagem da conformidade trabalhista, com o intuito de conferir efetividade, solidez e perpetuação do programa. Vejamos cada um deles:
1. Suporte da alta administração
Sabe aquela história de que o exemplo começa de cima? Quando falamos em conformidade trabalhista, esse ponto é fundamental. Um ambiente verdadeiramente seguro para o trabalhador abrange todos os departamentos da empresa, da base ao topo. É preciso que a alta direção esteja envolvida no plano de ação para atuar em conformidade trabalhista, definindo suas metas e objetivos.
2. Avaliação de riscos
Posteriormente às metas do programa, passamos ao mapeamento dos riscos internos e externos aos quais a empresa está exposta, considerando a legislação vigente e as normas internas da organização. A partir de métodos e técnicas apropriadas, é possível conhecer os obstáculos com antecedência, evitá-los, mitigá-los e oferecer soluções estratégicas.
3. Código de conduta, regulamento interno e políticas da empresa
Eles servem como guia para o devido cumprimento do programa de conformidade trabalhista, da legislação inerente ao modelo de negócio da empresa, com os princípios e valores adotados pela organização.
4. Controles internos
A empresa pode dividir os controles em dois: preventivos (ex.: segregação de funções) e detectivos (ex.: prestação de contas). Eles servirão como obstáculos a práticas que podem acabar em desacordo com as leis.
5. Treinamentos
Uma vez estabelecidos os padrões a serem seguidos, os valores a serem adotados e os procedimentos internos, a empresa deve priorizar o treinamento periódico da equipe. Ele tem o intuito de disseminar a cultura ética nos negócios, estabelecer condutas, além de transmitir conceitos referentes à performance de cada colaborador.
6. Canais de denúncia
Através deles, a companhia ganha a oportunidade de investigar relatos de possíveis violações de normas e desvios de conduta. Isso abre as portas para a apuração dos fatos e adoção das medidas correspondentes. O canal tem o intuito de averiguar denúncias e também de inibir condutas graves, como casos de assédio moral no trabalho.
7. Investigações internas
Em casos de denúncia e indicação de conduta indevida, processos de monitoramento ou mesmo a partir de notícias, investigações internas são instauradas. Esse procedimento de averiguação é capaz de revelar, com credibilidade, se houve uma conduta imprópria ou não, quais foram as circunstâncias, quem estava envolvido e se, de fato, ocorreu violação de leis ou políticas da empresa.
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8. Due diligence
As empresas que operam seus negócios com a participação de terceiros devem estar atentas e promover um processo de avaliação seguindo suas regras e cultura vigentes, antes de fechar esses contratos. Através desse controle, é possível levantar informações acerca da estrutura societária e situação financeira do terceiro, além de verificar se tem histórico de práticas trabalhistas contrárias à ética e às leis.
9. Auditoria e monitoramento
Para avaliar a efetividade do programa de conformidade trabalhista, é necessário implementar um processo de avaliação constante (monitoramento), além de auditorias regulares. Assim, é possível identificar se a empresa está seguindo o rumo esperado, se a produtividade está em ordem e se os riscos estão sendo evitados.
Qual a importância de se manter em conformidade trabalhista?
Programas de conformidade trabalhista já são reconhecidos nos meios jurídico e corporativo mundialmente como a medida mais eficaz para o combate à corrupção nas empresas. Como visam a diminuição de riscos e são assegurados por programas rígidos de governança corporativa, eles criam reputação e confiabilidade econômica e social. Assim, ao implementar um sistema com essa finalidade, a empresa agrega credibilidade e obtém ganhos não só econômicos, mas também de imagem.
Ter um programa de conformidade trabalhista, estar de acordo com a legislação e as normas estipuladas é uma das características que mais diferenciam e destacam as organizações no mercado.
Se manter em conformidade trabalhista significa atuar contra condutas discriminatórias, casos de corrupção e assédio e problemas de risco à saúde e aos direitos do trabalhador. Por consequência, as relações entre empregados e empregadores só tendem a melhorar.
Como fazer isso com a tecnologia
Agora que você já sabe a importância da conformidade trabalhista, é hora de avaliar opções de melhoria para manter as relações de trabalho na sua empresa de maneira adequada. E um dos principais aspectos que merecem atenção é o controle da carga horária de trabalho. Sabia que a desorganização de escalas é uma das principais causas de ações judiciais trabalhistas em todo o Brasil?
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