Regras de teletrabalho: o que muda com a nova MP?

Publicado em 8 abril, 2022

Atualizado em 18 abril, 2022 | Leitura: 5 min

Com o objetivo de modernizar a regulação sobre a prática do teletrabalho no Brasil, o governo federal publicou, em 28 de março, uma medida provisória (MP) que regulamenta o uso de regimes híbridos pelos empregadores. A seguir saiba o que muda nas regras de teletrabalho a partir de agora.

Homem com fones de ouvido e mexendo no laptop em teletrabalho
Imagem: Freepik

Mudanças nas regras de teletrabalho

A MP 1.108/2022 altera trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para corrigir aspectos regulatórios que o uso maciço do teletrabalho evidenciou durante a pandemia da covid-19.

As novidades tratam da contratação nesses novos regimes híbridos, de questões relacionadas à infraestrutura usada para o teletrabalho e até da situação de estagiários e temporários. Saiba mais.

Definição

O novo artigo 75-B da CLT agora define o teletrabalho como “a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não se configure como trabalho externo”.

A MP ainda traz mais especificações sobre o tema. Uma delas é que a exigência de comparecimento à sede da empresa para determinadas atividades, mesmo que habitual, não descaracteriza a ocorrência do teletrabalho.

Também define que o regime de teletrabalho ou trabalho remoto não se confunde e nem se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento.

Contrato

O novo artigo 75-C da CLT indica que “a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho”.

E inclusive poderá prever o teletrabalho por produção ou por tarefa. Se for essa a escolha, a MP 1.108/2022 avisa que não se aplicam as regras de controle de jornada previstas no Capítulo II do Título II da CLT.

A nova regra ainda determina que os empregadores, ao determinar o teletrabalho, deem preferência aos trabalhadores com deficiência ou que tenham filhos ou criança sob guarda judicial até quatro anos de idade.

Mudança de regime

O parágrafo 2º do artigo 75-C da CLT diz que a mudança do teletrabalho para o trabalho presencial pode ser feita por decisão unilateral do empregador. Ele só precisa respeitar um período de adaptação mínimo de 15 dias, com correspondente registro em aditivo contratual.

Mas a lei agora diz que o empregador não será responsável pelas despesas causadas pela mudança para o trabalho presencial, no caso de o teletrabalho ser feito pelo empregado em uma localidade diferente de onde a empresa está sediada ou onde o serviço é prestado.

Ou seja, se a sede da empresa fica em uma cidade e o empregado optou por fazer o teletrabalho em outro município, caso o empregador determine a volta ao modelo presencial, os custos ficarão a cargo do trabalhador.

Infraestrutura para o teletrabalho

Em caso de a empresa arcar com a aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos usados no teletrabalho, a infraestrutura necessária e eventuais reembolsos, tudo isso precisa constar do contrato escrito.

A MP 1.108/2022 ainda acrescenta que o tempo de uso desses equipamentos fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso – a não ser que isso esteja previsto no contrato.

Estagiários e aprendizes

A MP 1.108/2022 prevê que essa modalidade seja adotada também por estagiários e aprendizes.

Medida Provisória pode virar definitiva?

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Imagem: Freepik

As regras fixadas pela medida provisória podem se tornar definitivas se forem convertidas em lei ordinária.

O uso de MP está previsto no Art. 62 da Constituição e é admitido em casos de relevância e urgência para o Brasil. Ela permite que o presidente institua um instrumento com força de lei, que tem vigência de apenas 60 dias, prorrogáveis uma só vez pelo mesmo prazo.

Nesse período, cabe ao Congresso Nacional deliberar sobre o tema da MP. Ela é analisada por uma comissão mista formada por deputados e senadores e depois vai à votação na Câmara e no Senado. Se aprovada, segue para sanção do presidente, antes de se tornar lei.

A outra hipótese é o Legislativo simplesmente não concordar. Nesse caso, a MP pode ser rejeitada ou, após esses 60 dias, perder a eficácia. Aí os parlamentares têm que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante sua vigência.

Para acompanhar a situação da MP que altera as regras do teletrabalho, consulte o portal do Congresso. E para saber mais sobre home office e trabalho híbrido, acompanhe os artigos do blog do Escala e conheça nossas soluções para gestão de escalas e espaços de trabalho no modelo híbrido e remoto.

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Redação Escala

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