Com o FGTS Digital, válido desde março de 2024, a forma de recolhimento, gestão e fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi atualizada e simplificada. Entenda a seguir as inovações do sistema e seus efeitos para empregadores e profissionais.
O que é FGTS?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é uma parte do salário bruto do profissional que fica rendendo em uma conta criada pelo empregador.
É um benefício trabalhista criado em 1966 para proteger quem é demitido sem justa causa, caso em que o FGTS pode ser sacado. Outras situações excepcionais, como financiamento de imóvel, permitem o resgate do FGTS, e tem também o Saque-Aniversário e mais situações anunciadas pelo governo para liberação do valor.
O empregador deposita mensalmente o FGTS em uma conta vinculada ao trabalhador na Caixa Econômica Federal. O valor do benefício corresponde a 8% do salário bruto, conforme determina o Art. 15 da Lei 8.036/1990, que regulariza o tema. E a conta rende 3% ao ano mais a Taxa Referencial.
Segundo o G1, só em 2023 mais de 4,3 milhões de empregadores recolheram FGTS para 42 milhões de contas. Foram cerca de R$ 14 bilhões movimentados mensalmente com essa finalidade.
O problema é quando o depósito não é feito. Até setembro de 2023, auditores do Ministério do Trabalho já haviam emitido 52.570 autos de infração.
Por isso, o novo sistema digital gera expectativas de redução da sonegação e maior fiscalização.
O que é o FGTS Digital?
O FGTS digital é o novo sistema de recolhimento do FGTS desde março de 2024. Ele funciona pela plataforma eSocial, onde os serviços públicos prestados pelo Governo Federal estão centralizados.
O valor devido pelo empregador passa a ser calculado automaticamente, com base nas informações prestadas no próprio eSocial, que permite acompanhamento em tempo real com mais transparência.
Para acessar o sistema, basta a empresa cadastrar uma conta no site gov.br. O FGTS Digital está disponível para o usuário que tiver nível prata ou ouro, conforme o padrão de confiabilidade definido pelo portal gov.br.
O novo sistema suspendeu o recolhimento pelo Sefip (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), GRRF (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS) e Conectividade Social, que foram descontinuados.
Atualizações para empresas e profissionais com o FGTS Digital
Com o FGTS Digital, ficou mais simples para as empresas controlarem o pagamento de FGTS. E os empregados também passaram a ter acesso facilitado para verificar depósitos e identificar eventuais irregularidades.
No sistema, a data de vencimento do recolhimento da verba fica para o dia 20 do mês seguinte à competência (o valor de janeiro deverá ser depositado até 20 de fevereiro, por exemplo). O pagamento deve ser feito exclusivamente via Pix, o que elimina custos com tarifas bancárias e mantém a segurança da transação. As guias são disponibilizadas nesse mesmo sistema.
Caso a empresa não faça o recolhimento, será imediatamente impedida de emitir a Certificação de Regularidade do FGTS (CRF).
Outra inovação é que, pelo próprio sistema, empresa e trabalhador podem consultar e individualizar extratos, verificar débitos em aberto, conferir multas e realizar quitações.
Transparência: vantagem para empregados e empregadores
A proposta do FGTS Digital vem ao encontro das boas práticas de compliance, tornando acessíveis aos colaboradores as ações da empresa de acordo com as determinações legais, ao passo em que facilita esses cumprimentos para o empregador com a tecnologia.
Estar em dia com as leis e suas atualizações nas relações laborais fica mais fácil com o apoio de ferramentas seguras, como o Escala, desenvolvido na Inovação do Einstein Hospital Israelita.
A solução online, que vem sendo utilizada por empresas de todo o país, é aliada do compliance pela configuração com as regras válidas na empresa, garantindo a organização da força produtiva e dos cálculos trabalhistas dentro dos limites. Conheça as funcionalidades disponíveis e agende uma demonstração para o seu trabalho!
