eleições

Devido a pandemia da Covid-19, ficou determinado que o primeiro turno vai ocorrer no dia 15 de novembro e o segundo turno ocorrerá no dia 29.

As eleições de 2020 contarão com mais de 2 milhões de mesários e apoiadores, considerando, 4 (quatro) mesários por seção eleitoral para 148 milhões de eleitores.

Nas eleições 2020 serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores nos 5.570 municípios brasileiros.

Medidas de segurança

Medidas de segurança

Por causa da pandemia, haverá ampliação do horário de votação, que vai ser das 7h da manhã até as 5h da tarde. O período das 7h às 10h vai ser preferencial para maiores de 60 anos.

O plano sanitário para o dia das eleições apresentado pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, prevê que o eleitor deve obrigatoriamente usar máscara sobre o nariz e boca para ter acesso ao seu local de votação.

Serão usados nos dois turnos: 9.726.113 milhões de máscaras descartáveis (fornecidas aos mesários, para serem trocadas a cada 4 horas), mais de 2 milhões de frascos de 100 ml de álcool gel para os mesários, 533.170 marcadores para o chão, 1.887.836 viseiras plásticas (para os mesários) e mais de 1 milhão de litros de álcool gel para os eleitores.

Revezamento dos trabalhadores, para exercício do voto

Conforme dispõe o art. 234 e 297 do Código Eleitoral, o empregado tem o direito de se ausentar do trabalho no domingo para votar, sem prejuízo de qualquer valor descontado do seu salário. Assim, o empregador não poderá impedir que o empregado exerça este direito, sob pena, inclusive, de responder por crime eleitoral, punível com detenção de até seis meses e multa, salvo se este comprovar condição de força maior por conta do trabalho desenvolvido pela empresa.

O tempo concedido para que o empregado (que esteja trabalhando na empresa no dia das eleições) cumpra com a obrigação do voto, deve ser o suficiente para o seu deslocamento (ida e volta), considerando ainda eventuais filas enfrentadas na cabine de votação.

Como o horário de votação das eleições de 2020 é das 7h às 17h (em razão da pandemia), caso o horário de trabalho a ser cumprido pelo empregado não seja coincidente ao da votação, cabe ao mesmo cumprir sua obrigação eleitoral antes ou depois da sua jornada de trabalho.

Ausência legal

Considerando que o empregado tenha sido escalado para trabalhar na empresa no dia das eleições, esta ausência ao trabalho para cumprimento do voto é justificada, ou seja, não pode o empregador exigir que o empregado realize a compensação em outro dia.

Falta injustificada

Se o colaborador, não comparecer para votar ou deixou de ser voluntário, e não retornou para a atividade profissional por motivo não justificável, o colaborador é passivo de desconto remunerado em folha de pagamento, podendo ser advertido por escrito.

Dispensa eleitoral

Para fazer jus a este benefício, o empregado deverá apresentar ao empregador o documento, expedida pela Justiça Eleitoral, atestando seu comparecimento e o efetivo trabalho nas eleições, a fim de que lhe seja concedido, após a eleição, um descanso remunerado equivalente ao dobro dos dias de convocação.

Podemos observar que a lei não faz qualquer menção sobre o pagamento do dia trabalhado (horas extras), mas sim sobre a dispensa do serviço, o que deve ser concedida em dobro.

Para cada dia a disposição da Justiça Eleitoral, o colaborador tem direito a 2 (duas) folgas por Dispensa Eleitoral.

Se houver segundo turno, serão mais 2 (dois) dias, totalizando quatro dias de folga. Os dias de treinamento, quando necessário, também contam para receber a dispensa das atividades profissionais.

“Art. 98. da Lei 9.504/97. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.”

Os estudantes universitários que trabalharem nas eleições ainda possuem outra vantagem.

O serviço pode ser validado como horas complementares nas instituições conveniadas ao Projeto Universidade Amiga. Nesse caso, são 30 horas por turno trabalhado.

Tratativa: Ponto eletrônico

Se não for possível realizar o remanejamento do colaborador na escala de trabalho, devido a distância do seu local de voto até o local de trabalho ou do local do trabalho até o local do voto, o tempo de deslocamento deve ser tratado como ausência Legal, seja ela justificada no ponto eletrônico como:

  • Atraso/saída legal (ausência em minutos) ou Falta Legal (ausência diária).

Os dias de ausência do colaborador em seu local de trabalho, mediante comunicação e aprovação prévia do gestor, deverão ser justificados no ponto eletrônico como:

  • Dispensa Eleitoral.

Prazo de consentimento da Dispensa eleitoral

Como também não há qualquer manifestação sobre quem deve requerer a data da compensação pelo dia trabalhado nas eleições, se empregado ou empregador, considerando ainda que a Justiça Eleitoral não estabelece em declaração a referida data, há que se ater ao que estabelece a legislação trabalhista no âmbito geral.

Neste viés, poderia se entender que, havendo acordo de banco de horas, seja por acordo individual ou coletivo, a compensação pudesse ser concedida até o último dia da vigência do acordo, pois como a obrigação à concessão da folga decorreu de fato alheio ao contrato entre empregado e empregador (pela Justiça Eleitoral), caberia então ao empregador a prerrogativa de conceder a folga no tempo que melhor lhe convier dentro do período do vencimento do banco.

Folga indenizada

O art. 380 do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) estabelece que na data da realização das eleições seja considerado feriado nacional, consoante abaixo:

“Art. 380. Será feriado nacional o dia em que se realizarem eleições de data fixada pela Constituição Federal; nos demais casos, serão as eleições marcadas para um domingo ou dia já considerado feriado por lei anterior.”

Ainda que existam correntes doutrinárias com entendimentos distintos sobre o referido artigo, ou seja, de que o dia das eleições seja feriado ou não, o fato é que a própria Constituição estabeleceu que a data para sua realização fosse em um domingo, tanto no primeiro quanto no segundo turno.

A lei prevê apenas o direito às folgas, mas pode haver remuneração para casos em que o funcionário se desliga da empresa após a atividade, o treinamento ou trabalho na eleição e não tenha gozado as folgas.

Os dias de descanso não gozados devem ser tratados, como “indenização de folga não gozada”. 

Sobre o autor:
Tatiane Quintiliano é formada em Recursos Humanos, atuou em Business Process Outsourcing (BPO) de empresas nacionais e multinacionais de médio e grande porte, nos segmentos de Consultoria e Saúde.
Com 20 anos de experiência, atualmente é Consultora de Recursos Humanos no Escala.app.

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